Salvador está paralisada quando o assunto é Licenciamento Ambiental
Desde 2021, a cidade não conta com um Conselho Municipal de Meio Ambiente ativo, o que impede o município de realizar licenciamentos ambientais, uma vez que a participação desse conselho é uma exigência fundamental. Essa situação coloca em risco a gestão ambiental da capital baiana, ferindo diretamente a Resolução CEPRAM nº 4.675/2019 sobre Gestão Ambiental Compartilhada.
Cadê o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Salvador
O Conselho Municipal de Meio Ambiente é uma instância essencial para garantir transparência, controle social e o devido acompanhamento das atividades de licenciamento. Sem ele, Salvador não pode assegurar o cumprimento das normas ambientais e fica impossibilitada de realizar licenciamentos, repassando essa competência para o estado da Bahia.
Nessa ausência, a Prefeitura de Salvador por meio dos seus técnicos da SEDUR estão emitindo Autorização de Supressão de Vegetação – ASV irregulares, como o exemplo do Projeto Golfe em Itapuã e andamento dos licenciamentos do Mercado Atakarejo em cima das Dunas e Restingas em Itapuã e Prédios colados na praia em Stella Maris invadindo os 60 metros, os quais são proibidos construções privadas, proposta pela Constituição da Bahia.
Resolução CEPRAM nº 4.675/2019, a Gestão Ambiental Compartilhada (GAC) entre Estado e municípios
Segundo a Resolução CEPRAM nº 4.675/2019, a gestão ambiental deve ser compartilhada entre Estado e municípios, desde que estes possuam a estrutura mínima exigida, incluindo um conselho ativo. A falta desse órgão significa não só o descumprimento da legislação, mas também coloca em xeque o desenvolvimento sustentável da cidade. Sem o Conselho, quem fiscaliza e garante que os interesses ambientais da população de Salvador estão sendo respeitados? A @prefsalvador é adepta da prática do Greenwashing?
Já denunciamos todas às situações ao Ministério Público do Estado da Bahia e estamos aguardando.
Essa situação pede uma mobilização urgente de todos os interessados em um desenvolvimento que respeite o meio ambiente. Salvador precisa retomar o funcionamento de seu Conselho de Meio Ambiente e mostrar que o compromisso com a sustentabilidade está acima de qualquer dificuldade.